Flashcard FC821375
Sobre qual matéria os municípios podem legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Sobre qual matéria os municípios podem legislar?
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Resposta
Os municípios podem legislar sobre assunto de interesse local.• Ordenamento urbano: normas sobre planejamento e organização do espaço urbano.
• Uso e ocupação do solo: regras sobre destinação e aproveitamento de terrenos urbanos.
• Zoneamento: definição de zonas e seus usos permitidos na cidade.
• Posturas municipais: regulamentos de condutas, higiene e convivência públicas.
• Feiras e mercados: organização e funcionamento de atividades comerciais locais.
• Iluminação pública: gestão e manutenção da iluminação das vias e espaços públicos.
• Cemitérios: administração e normas para serviços funerários municipais.
• Transporte coletivo municipal: organização do transporte público local.
• Serviços urbanos de pequeno alcance: prestação de serviços de abrangência local para atender necessidades municipais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816722
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em