Flashcard FC821376
Qual o limite constitucional da despesa total com a remuneração dos vereadores de um município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual o limite constitucional da despesa total com a remuneração dos vereadores de um município?
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Resposta
O limite é 5% da receita do município.• Teto percentual: estabelece o montante máximo que a Câmara pode destinar, no conjunto, ao pagamento dos vereadores.
• Itens incluídos: abrangem verbas remuneratórias, subsídios, vantagens, encargos e despesas diretamente vinculadas à remuneração dos vereadores.
• Cálculo: corresponde a 0,05 × R, sendo R a receita anual do município.
• Fiscalização: cabe controle ao Tribunal de Contas e à legislação de disciplina financeira municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816723
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