Flashcard FC821377
O que é competência privativa do município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
O que é competência privativa do município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Competência privativa do município é o poder exclusivo para dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais.• Serviços locais: limpeza urbana, iluminação pública, trânsito local, transporte urbano, educação infantil e atenção básica de saúde, podendo o município editar leis, criar órgãos, contratar pessoal, firmar convênios e delegar a execução por meio de concessões, permissões ou autarquias conforme a necessidade local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816724
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em