Flashcard FC821379
Quem tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Quem tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local?
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Resposta
A competência para legislar sobre assuntos de interesse local pertence aos municípios.
• Autonomia municipal: permite que o município edite leis sobre uso do solo, zoneamento, limpeza urbana, trânsito municipal, serviços públicos locais e regras de comércio e serviços locais.
As leis municipais devem respeitar a Constituição e a legislação federal e estadual, podendo apenas suplementá-las quando couber, e não podem invadir competências privativas da União ou do Estado.
Veja como foi cobrado:
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