Flashcard FC821383
Qual receita integra a base de cálculo para os repasses ao Poder Legislativo municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual receita integra a base de cálculo para os repasses ao Poder Legislativo municipal?
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Resposta
A receita de taxas de serviços públicos integra a base de cálculo para os repasses ao Poder Legislativo municipal.
• Taxas: tributos vinculados à prestação de serviço público específico ou ao exercício do poder de polícia, integrando a receita tributária.
• Base de cálculo: soma da receita tributária com as transferências constitucionais usada para definir o limite de despesa do Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816730
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