Flashcard FC821384
Qual o limite máximo que a Câmara Municipal pode gastar com folha de pagamento?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual o limite máximo que a Câmara Municipal pode gastar com folha de pagamento?
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Resposta
A Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento.O objetivo da norma é preservar o equilíbrio financeiro do ente municipal e evitar que os gastos com pessoal comprometam recursos necessários ao funcionamento da administração e à prestação de serviços públicos.
Na prática, isso impõe restrições ao momento de fixar ou reajustar subsídios e remunerações, obrigando a Câmara a compatibilizar sua folha com a receita disponível, sob pena de necessidade de adoção de medidas de ajuste orçamentário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816731
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