Flashcard FC821386
O que a Constituição prevê sobre a competência legislativa do município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
O que a Constituição prevê sobre a competência legislativa do município?
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Resposta
A Constituição prevê que o município possui competência legislativa própria para editar leis sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais ou estaduais quando couber.• Ordenamento territorial: matéria típica do município expressa na Constituição e de caráter constitucional, delimitando suas atribuições frente aos demais entes federativos.
• Zoneamento: matéria típica do município expressa na Constituição e de caráter constitucional, delimitando suas atribuições frente aos demais entes federativos.
• Serviço público local: matéria típica do município expressa na Constituição e de caráter constitucional, delimitando suas atribuições frente aos demais entes federativos.
• Tributos municipais: inclui impostos como IPTU e ISS, sendo competência típica do município e expressa na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816733
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