Flashcard FC821387
Qual fiscalização a Câmara Municipal exerce com o auxílio do Tribunal de Contas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual fiscalização a Câmara Municipal exerce com o auxílio do Tribunal de Contas?
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Resposta
A Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, exerce a fiscalização orçamentária.• Instrumentos orçamentários: acompanhamento da Lei Orçamentária Anual, da LDO e do PPA.
• Execução orçamentária: análise da execução das receitas e despesas.
• Créditos e restos: avaliação da abertura de créditos e dos restos a pagar.
• Limites legais: conferência do cumprimento de limites, como gastos com pessoal.
• Objetivo fiscalizador: garantir a correta aplicação dos recursos, transparência e responsabilização dos gestores.
• Apoio do Tribunal de Contas: prestação de suporte técnico-jurídico e auditoria subsidiando as decisões da Câmara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816734
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