Flashcard FC821388
A Câmara Municipal pode gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
A Câmara Municipal pode gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores?
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Resposta
Sim, pode, desde que respeitado o teto constitucional de 70% da receita com folha de pagamento, incluindo o subsídio dos vereadores.• Limite constitucional: o máximo permitido é de 70% da receita com folha de pagamento, incluindo o subsídio dos vereadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816735
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em