Flashcard FC821390
Por que a União não pode assumir a administração ordinária dos municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
Por que a União não pode assumir a administração ordinária dos municípios?
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Resposta
Porque fere o pacto federativo e a autonomia municipal, não havendo previsão constitucional de intervenção federal na gestão ordinária dos municípios.• Autonomia municipal: municípios têm competências próprias cuja gestão ordinária não pode ser usurpada pela União.
• Pacto federativo: a distribuição de competências entre entes veda intervenção federal para assumir administração municipal, prevista apenas para Estados e o Distrito Federal em hipóteses expressas.
Veja como foi cobrado:
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