Flashcard FC821392
O Tribunal de Contas pode anular diretamente aposentadoria voluntária já concedida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2026
O Tribunal de Contas pode anular diretamente aposentadoria voluntária já concedida?
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Resposta
Não, o Tribunal de Contas não pode anular diretamente aposentadoria voluntária já concedida, cabendo eventual discussão à própria administração ou ao Poder Judiciário.• Tribunal de Contas: exerce controle externo de natureza contábil, financeira e orçamentária, pode apontar irregularidade e negar registro do ato, mas não pode substituir o Judiciário nem revisar o mérito de direitos adquiridos, como aposentadoria voluntária já concedida.
Veja como foi cobrado:
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