Flashcard FC821393
O que a lei deve dispor sobre a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contrato?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2026
O que a lei deve dispor sobre a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contrato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei deve dispor sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, os direitos e obrigações e a responsabilidade dos dirigentes.• Controles e critérios: disciplinar indicadores, periodicidade, procedimentos e mecanismos de apuração de desempenho do órgão ou entidade.
• Direitos e obrigações: prever competências, limites e deveres dos dirigentes do órgão ou entidade.
• Responsabilidade dos dirigentes: estabelecer regras de responsabilização administrativa, civil e penal e medidas corretivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816740
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em