Flashcard FC821396
Que direito é assegurado ao servidor público civil em relação à associação sindical?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
Que direito é assegurado ao servidor público civil em relação à associação sindical?
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Resposta
O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.
• Associação sindical: servidores podem constituir e filiar-se a sindicatos para defender interesses coletivos, inclusive negociar condições de trabalho e obter representação institucional.
• Compatibilidade: trata-se de garantia constitucional compatível com a proteção geral da organização sindical, e sua efetivação depende de normas infraconstitucionais para registro e funcionamento.
• Abrangência: aplica-se aos servidores civis, sujeita aos limites legais e às peculiaridades dos regimes jurídicos das categorias específicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816743
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