Flashcard FC821399
O que é exigido para que um estrangeiro ocupe cargo, emprego ou função pública municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
O que é exigido para que um estrangeiro ocupe cargo, emprego ou função pública municipal?
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Resposta
Não basta a aprovação em concurso público ou a indicação para cargo em comissão, é necessária uma norma legal que autorize expressamente a ocupação por estrangeiro.• Norma legal: É exigida previsão legal específica para que o estrangeiro seja nomeado ou empossado, sem essa autorização a administração não pode provê-lo, mesmo que cumpra os requisitos do certame.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816746
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