Flashcard FC821407
Qual princípio constitucional da Administração Pública veda a restrição genérica e não fundamentada do acesso aos atos administrativos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual princípio constitucional da Administração Pública veda a restrição genérica e não fundamentada do acesso aos atos administrativos?
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Resposta
O princípio da publicidade da Administração Pública veda a restrição genérica e não fundamentada do acesso aos atos administrativos, devendo os atos ser disponíveis e divulgados para permitir fiscalização e controle social.• Sigilo: justificável apenas por motivos legais e concretos, como segurança do Estado ou proteção da intimidade, sempre com fundamentação e temporalidade restritas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816754
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em