Flashcard FC821408
Qual o dever do agente público segundo o princípio da legalidade?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual o dever do agente público segundo o princípio da legalidade?
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Resposta
O agente público deve atuar de acordo com o ordenamento jurídico.
• Atuação vinculada: ocorre quando a lei impõe o dever de agir de modo preciso.
• Atuação discricionária: ocorre quando a lei autoriza escolha entre opções dentro dos parâmetros legais.
• Limites legais: mesmo na discricionariedade, o agente deve observar termos, condições e limites fixados pela lei e os princípios da finalidade, proporcionalidade e legalidade.
• Ilícitos: atos fora do ordenamento são ilegais e sujeitos a controle e responsabilização administrativa, civil e penal.
Veja como foi cobrado:
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