Flashcard FC821409
Qual é a limitação constitucional sobre os vencimentos do Legislativo e do Judiciário em relação ao Executivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual é a limitação constitucional sobre os vencimentos do Legislativo e do Judiciário em relação ao Executivo?
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Resposta
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo quando as atribuições forem iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual.• Cotejo das atribuições: o cotejo é feito pela natureza das atribuições, não pelo título do cargo, comparando-se funções equivalentes, aplicando-se o teto do Executivo.
• Vantagens individuais: exceção que preserva benefícios pessoais ou incorporados por decisão administrativa ou judicial para situações jurídicas específicas do servidor.
Veja como foi cobrado:
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