Flashcard FC821414
Qual princípio constitucional exige lei para obrigar administrados a fazer ou deixar de fazer algo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual princípio constitucional exige lei para obrigar administrados a fazer ou deixar de fazer algo?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que os administrados só podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se houver previsão em lei.• Legalidade: obrigatoriedade da existência de lei para sujeitar os administrados a deveres.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816761
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