Flashcard FC821415
Quais princípios regem a administração pública segundo a Constituição de 1988?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Quais princípios regem a administração pública segundo a Constituição de 1988?
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Resposta
São os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Legalidade: a atuação estatal deve estrita observância da lei, o administrador só pode fazer o que a norma permite.
• Impessoalidade: atos e escolhas administrativas visam ao interesse público, não a favores ou perseguições pessoais, prevenindo privilégios.
• Moralidade: exige comportamento ético e probidade na gestão pública, avaliável conforme parâmetros de razoabilidade e boa-fé.
• Publicidade: atos administrativos devem ser transparentes, garantindo controle social e conhecimento dos governados.
• Eficiência: busca-se a melhor utilização de recursos e qualidade na prestação dos serviços públicos, objetivo introduzido por reforma constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816762
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