Flashcard FC821416
Como deve ser regulamentada a avaliação periódica de desempenho do servidor estável?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2026
Como deve ser regulamentada a avaliação periódica de desempenho do servidor estável?
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Resposta
A avaliação periódica de desempenho do servidor estável deve ser regulamentada por lei complementar e prever a garantia da ampla defesa.Lei complementar: condiciona a perda do cargo a normas detalhadas sobre critérios, periodicidade, instrumentos e regras do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816763
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