Flashcard FC821419
Em que condição o servidor público municipal estável pode perder o cargo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Em que condição o servidor público municipal estável pode perder o cargo?
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Resposta
O servidor público municipal estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.• Transitada em julgado: significa que a decisão judicial tornou-se definitiva, não sendo mais cabível recurso, o que confere segurança jurídica à medida.
• Previsão normativa: corresponde ao modelo constitucional adotado pelas Leis Orgânicas municipais, garantindo que a retirada do cargo só ocorra após o esgotamento das vias recursais.
• Efeito prático: a perda fundamenta-se em decisão judicial definitiva, que autoriza a execução da pena ou da consequência administrativa prevista na sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816766
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