Flashcard FC821421
Quando o servidor público abrangido por regime próprio de previdência será aposentado compulsoriamente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Quando o servidor público abrangido por regime próprio de previdência será aposentado compulsoriamente?
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Resposta
O servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• Previsão constitucional: o Art. 40, §1º, II da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional 88/2015, prevê a aposentadoria compulsória por idade e proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• Regulamentação: a Lei Complementar 152/2015 unificou o limite máximo de idade em 75 anos para servidores titulares de cargos efetivos e membros de carreiras como Judiciário, Ministério Público e Defensorias Públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816768
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