Flashcard FC821423
O que a lei complementar municipal pode disciplinar sobre aposentadoria de servidores com deficiência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
O que a lei complementar municipal pode disciplinar sobre aposentadoria de servidores com deficiência?
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Resposta
O município, por lei complementar, pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, desde que haja avaliação biopsicossocial prévia e observância do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio.• Lei complementar: autoriza o município a disciplinar requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para servidores com deficiência.
• Avaliação biopsicossocial: requisito prévio para identificar existência, grau da deficiência e repercussão na capacidade laboral, assegurando critérios objetivos e proteção ao servidor.
• Equilíbrio financeiro e atuarial: qualquer regra diferenciada deve preservar a sustentabilidade do regime próprio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816770
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