Flashcard FC821427
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional relativa à composição do Tribunal de Contas da União?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional relativa à composição do Tribunal de Contas da União?
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Resposta
É competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.• Composição do TCU: O Tribunal é composto por nove ministros, sendo seis escolhidos pelo Congresso Nacional e três pelo Presidente da República.
• Natureza da competência: A escolha é exclusiva do Congresso Nacional, de modo que somente ele pode realizá‑la, sem delegação, o que contribui para a independência e legitimidade do Tribunal.
Veja como foi cobrado:
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