Flashcard FC821428
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Que tipo de emissões o Congresso Nacional pod
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Que tipo de emissões o Congresso Nacional pode dispor, além da dívida pública.
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Resposta
São emissões de valores que o Estado declara legalmente obrigatórios para pagamento, autorizadas pelo Congresso Nacional com sanção presidencial.Trata-se de atos normativos que criam instrumentos de pagamento com força de moeda, ou seja, títulos ou notas que o poder público determina serem aceitos como moeda corrente.
Não se refere a práticas privadas, mas à autorização legislativa para o Estado admitir ou regular emissão de meios de pagamento forçados.
Veja como foi cobrado:
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