Flashcard FC821429
Quem autoriza o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Quem autoriza o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz?
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Resposta
A autorização é competência exclusiva do Congresso Nacional.• Prerrogativa legislativa: O Congresso Nacional autoriza o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz, submetendo atos de alto impacto internacional ao controle legislativo.
• Autorização prévia: Exige que o chefe do Executivo obtenha autorização prévia do Legislativo para despesas e medidas que envolvam guerra ou paz, garantindo a participação parlamentar e o equilíbrio entre poderes.
• Forças estrangeiras: Inclui o controle sobre trânsito e permanência temporária de forças estrangeiras, ressalvadas hipóteses previstas em lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816776
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