Flashcard FC821430
Quem tem competência exclusiva para autorizar referendo e convocar plebiscito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Quem tem competência exclusiva para autorizar referendo e convocar plebiscito?
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Resposta
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para autorizar referendo e convocar plebiscito.• Referendo: aprovação ou rejeição pelo povo de ato já praticado pelo poder público.
• Plebiscito: consulta prévia ao povo sobre matéria que ainda será decidida.
A deliberação compete ao Congresso em sessão comum, assegurando controle e legitimidade parlamentar.
Veja como foi cobrado:
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