Flashcard FC821432
Qual proposta de emenda constitucional é vedada pela Constituição Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual proposta de emenda constitucional é vedada pela Constituição Federal?
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Resposta
É vedada proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.• Cláusula pétrea: proteção à estrutura essencial do pacto constitucional e estabelecimento de limites materiais ao poder de emendar a Constituição.
• Autonomia dos entes: preserva a autonomia dos entes federados, a distribuição de competências e o equilíbrio político-jurídico entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Efeito prático: proposta com esse objetivo é considerada inadmissível e não pode ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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