Flashcard FC821435
Qual o número mínimo de deputados para propor uma emenda à Constituição?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual o número mínimo de deputados para propor uma emenda à Constituição?
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Resposta
O número mínimo é um terço dos membros da Câmara dos Deputados.Na atual composição da Câmara, com 513 deputados, isso corresponde a 171 parlamentares.
Trata-se de um legitimado ativo para a propositura da emenda, e a assinatura desse quórum é suficiente para abrir a tramitação constitucional da PEC no Congresso Nacional.
A iniciativa não dispensa as etapas seguintes, a emenda proposta seguirá para deliberação nas Casas legislativas, devendo ser aprovada em dois turnos, em cada Casa, por maioria qualificada de 3/5 dos membros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816782
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