Flashcard FC821436
A aprovação de lei complementar depende de qual maioria?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
A aprovação de lei complementar depende de qual maioria?
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Resposta
A aprovação de lei complementar depende de maioria absoluta.
• Maioria absoluta: é o primeiro número inteiro superior à metade do total dos membros da Casa legislativa, em termos práticos a regra é ⌊N/2⌋+1.
• Câmara dos Deputados: com N=513, a maioria absoluta corresponde a 257 votos favoráveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816783
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