Flashcard FC821437
Em qual matéria é vedada a edição de medida provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
Em qual matéria é vedada a edição de medida provisória?
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Resposta
A edição de medida provisória é vedada sobre matéria de direito penal.
• Princípio da legalidade: crimes e penas devem ser definidos por lei formal aprovada pelo Congresso, não por medida provisória.
• Segurança jurídica: evita mudanças súbitas e imprevisíveis no tipo penal ou na pena.
• Proteção de garantias: resguarda liberdades individuais e garantias fundamentais impactadas pelo direito penal.
Veja como foi cobrado:
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