Flashcard FC821438
Qual ato o Congresso Nacional edita para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória que perdeu eficácia?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual ato o Congresso Nacional edita para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória que perdeu eficácia?
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Resposta
O Congresso Nacional edita decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória que perdeu eficácia.
• Natureza: ato normativo do Poder Legislativo, sem sanção presidencial, que regula os efeitos práticos dessas relações.
• Finalidade: proteger direitos adquiridos, estabelecer regras de transição e evitar vazio jurídico.
• Aplicação: também disciplina os efeitos das partes alteradas quando o Congresso aprova a MP com modificações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816785
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