Flashcard FC821439
Qual é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo manifesta concordância com um projeto de lei aprovado e o converte em lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo manifesta concordância com um projeto de lei aprovado e o converte em lei?
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Resposta
Sanção é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo manifesta concordância com um projeto de lei aprovado, convertendo-o formalmente em lei.• Sanção expressa: ocorre quando o chefe do Executivo assina o projeto aprovado, convertendo-o em lei.
• Sanção tácita: ocorre quando o chefe do Executivo não se manifesta no prazo de 15 dias úteis, considera-se havida a concordância.
• Promulgação e publicação: etapas que seguem a sanção e são necessárias para que a norma passe a produzir efeitos jurídicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816786
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