Flashcard FC821440
Qual é o ato da fase complementar do processo legislativo que autentica que uma lei foi regularmente elaborada e está apta a produzir efeitos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual é o ato da fase complementar do processo legislativo que autentica que uma lei foi regularmente elaborada e está apta a produzir efeitos?
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Resposta
A promulgação é o ato solene que declara existirem os requisitos formais da lei e certifica que ela foi regularmente elaborada e está apta a produzir efeitos.• Fase complementar: integra a fase complementar do processo legislativo e tem caráter autentificador, atestando a validade formal da norma perante o ordenamento jurídico.
• Distinção: é distinta da publicação, que tem por objetivo dar conhecimento à sociedade e tornar a lei exigível.
• Competência: normalmente é promulgada pelo Presidente da República no prazo de 48 horas após a sanção ou a derrubada do veto, e, em caso de omissão, pelo Presidente do Senado e depois pelo Vice-Presidente do Senado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816787
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