Qual é o ato solene que declara a existência jurídica de uma lei na fase integrativa do processo legislativo?

Resposta

A promulgação é o ato solene e declaratório que confirma a existência jurídica de uma norma aprovada, concluindo a fase integrativa do processo legislativo.

Por meio dela a autoridade competente torna público, em sentido formal, que a lei foi regularmente criada e possui validade normativa.

Promulga o chefe do Executivo quando se trata de leis do Executivo ou quando não há impedimento, e promulga o presidente da Câmara nos casos de atos de competência interna da Casa ou se o Executivo se omite.