Flashcard FC821444
Qual é a função da Câmara dos Deputados ao receber pedido de impeachment do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual é a função da Câmara dos Deputados ao receber pedido de impeachment do Presidente da República?
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Resposta
A Câmara deve admitir a acusação em juízo eminentemente político.• Juízo de admissibilidade: decide politicamente se a peça acusatória deve prosseguir, sem julgar o mérito da culpa do Presidente.
• Quórum: aprovação exige 2/3 dos membros da Câmara.
• Encaminhamento ao Senado: após admitida, a acusação é remetida ao Senado para processo e julgamento.
• Presidência do julgamento: a sessão de julgamento no Senado é presidida pelo Presidente do STF.
Veja como foi cobrado:
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