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Flashcard FC821447

Qual requisito temporal e de qualificação para ser Ministro do Tribunal de Contas da União?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual requisito temporal e de qualificação para ser Ministro do Tribunal de Contas da União?
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Resposta

Ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.


• Tempo mínimo: mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que garanta experiência consolidada para o controle externo.
• Qualificação: notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública exigidos para julgamento de contas e fiscalização.





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