Flashcard FC821448
Para fins de que o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Para fins de que o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal?
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Resposta
A apreciação é para fins de registro.• Registro: o TCU examina a legalidade desses atos e os assenta em seus registros, não se trata de mera formalidade, pois a falta ou recusa do registro evidencia ilegalidade e pode ensejar medidas administrativas para correção ou impugnação do ato, alcançando também fundações mantidas pelo poder público e servindo ao controle externo em auxílio ao Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
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