Flashcard FC821451
Qual princípio constitucional veda delegar a terceiros a decisão sobre a disponibilidade de verba pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual princípio constitucional veda delegar a terceiros a decisão sobre a disponibilidade de verba pública?
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Resposta
O princípio da separação de poderes foi violado, pois a norma atribuía ao Tribunal de Contas função típica do poder legislativo e decisão prévia sobre a execução orçamentária.• Papel do Tribunal de Contas: O controle do Tribunal é legítimo como fiscalização e auditoria, não como mecanismo decisório prévio que crie ou condicione a execução orçamentária ou substitua a função legislativa e administrativa.
Veja como foi cobrado:
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