Flashcard FC821454
A quem pode ser delegada a extinção de funções ou cargos públicos vagos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2026
A quem pode ser delegada a extinção de funções ou cargos públicos vagos?
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Resposta
Pode ser delegada ao Advogado-Geral da União.• Base constitucional: art. 84, VI, "b", que autoriza o Presidente a dispor por decreto sobre a extinção de cargos vagos.
• Delegados permitidos: aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, conforme o parágrafo único do art. 84.
• Modo prático: por ato formal de delegação o Presidente transfere ao AGU competência limitada para extinguir cargos vagos, respeitando os limites do ato delegatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816801
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