Flashcard FC821456
Qual é a atribuição orçamentária do Prefeito e qual competência da Câmara Municipal quanto a afastamentos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual é a atribuição orçamentária do Prefeito e qual competência da Câmara Municipal quanto a afastamentos?
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Resposta
O Prefeito elabora o Plano Plurianual e os orçamentos anuais do Município, e a Câmara Municipal autoriza a licença para o afastamento do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores quando exigida permissão legislativa.• Prefeito: iniciativa do Plano Plurianual e das leis orçamentárias anuais em razão da iniciativa orçamentária do Executivo municipal.
• Câmara Municipal: competência para autorizar licença para afastamento do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores para preservar o equilíbrio entre os Poderes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816803
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