Flashcard FC821457
Contra o que a Constituição qualifica, especialmente, como crime de responsabilidade do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
Contra o que a Constituição qualifica, especialmente, como crime de responsabilidade do Presidente da República?
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Resposta
A Constituição qualifica, especialmente, como crime de responsabilidade do Presidente da República os atos atentatórios à existência da União.• Caráter unitário: refere‑se ao próprio caráter unitário do Estado federal, ou seja, ao pacto federativo.
• Exemplos de ameaça: medidas que visem à desagregação do Estado, à separação de parcela do território, ao fim das competências constitucionais da União ou à eliminação de órgãos essenciais ao funcionamento do poder central.
• Consequência jurídica: tais atos podem ensejar processo de responsabilidade política e penal, cuja tipificação e procedimento de julgamento são definidos por lei especial, sendo a Lei n. 1.079/1950 recepcionada em parte para disciplinar esses crimes e o respectivo processo.
Veja como foi cobrado:
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