Flashcard FC821470
Qual é a finalidade da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual é a finalidade da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público?
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Resposta
A ação civil pública tem por finalidade responsabilizar os agentes por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.• Meio ambiente: responsabilizar os agentes por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente.
• Consumidor: responsabilizar os agentes por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor.
• Bens culturais: responsabilizar os agentes por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• Interesses coletivos: responsabilizar os agentes por danos morais e patrimoniais causados a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Veja como foi cobrado:
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