Qual a finalidade e o alcance do Estado de Defesa?

Resposta

O Estado de Defesa é medida constitucional destinada a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social diante de grave e iminente instabilidade institucional.

Distinge-se pela limitação geográfica e temporária, com imposição de medidas específicas para conter a crise sem admitir a suspensão genérica de garantias fundamentais.

O decreto presidencial é precedido de consulta aos órgãos competentes e submetido a controle pelo Congresso Nacional em prazo curto.