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Flashcard FC821479

Qual órgão municipal integra a segurança pública e é destinado à proteção do patrimônio, serviços e instalações municipais?

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988), responda:

Qual órgão municipal integra a segurança pública e é destinado à proteção do patrimônio, serviços e instalações municipais?
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Resposta

As guardas municipais integram a segurança pública municipal e destinam-se à proteção dos bens, serviços e instalações do município.

• Guardas municipais: reconhecimento constitucional de existência e finalidade no sistema de segurança pública, com competências limitadas à proteção do patrimônio municipal e sujeitas à regulamentação legal.





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