Flashcard FC821480
Qual função cabe às polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira, e quais são as ressalvas constitucionais?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual função cabe às polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira, e quais são as ressalvas constitucionais?
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Resposta
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.• Polícia judiciária: responsável pela investigação e apuração de infrações penais, pela colheita de provas e pela instauração de procedimentos investigatórios destinados a subsidiar a ação penal.
• Competência da União: matérias de competência federal, como crimes contra a ordem tributária, interesses da União ou crimes praticados em mais de um estado, ficam a cargo da Polícia Federal ou de órgãos federais competentes.
• Crimes militares: a apuração dos crimes militares não é atribuição da Polícia Civil, cabendo às instituições e à Justiça Militar essa competência.
Veja como foi cobrado:
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