Flashcard FC821482
Qual é a exceção à vedação de vinculação de receitas de impostos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual é a exceção à vedação de vinculação de receitas de impostos?
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Resposta
A exceção alcança despesas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.O fundamento legal está no Art. 167, IV da CF, que admite a vinculação de receitas de impostos para a educação como forma de proteger direitos sociais essenciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816829
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