Flashcard FC821483
O que disciplina a lei complementar em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2024
O que disciplina a lei complementar em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
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Resposta
A lei complementar disciplina os conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.• Conflitos de competência: a lei complementar define critérios e procedimentos para resolver dúvidas sobre quem tem o direito de instituir, cobrar ou administrar tributos entre os entes federados, promovendo segurança jurídica e evitando decisões contraditórias que prejudiquem a arrecadação e a atuação fiscal dos entes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816830
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