Flashcard FC821484
O que veda a anterioridade nonagesimal em matéria tributária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2024
O que veda a anterioridade nonagesimal em matéria tributária?
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Resposta
A cobrança de tributos instituídos ou majorados é vedada antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.O objetivo é garantir previsibilidade e segurança jurídica ao contribuinte, evitando surpresas tributárias e dando tempo para adaptação e planejamento econômico e administrativo.
Esse prazo atua juntamente com a regra da anterioridade anual, de forma que, em alguns casos, a cobrança só poderá ter eficácia no exercício financeiro seguinte.
Veja como foi cobrado:
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