Flashcard FC821486
Qual o objeto do imposto municipal sobre imóveis urbanos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual o objeto do imposto municipal sobre imóveis urbanos?
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Resposta
Os Municípios podem instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.• Fato gerador: A condição de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel situado em área urbana, independentemente da utilização.
• Base de cálculo: O valor venal do imóvel apurado segundo normas locais, sobre o qual incidem as alíquotas fixadas pelo Município.
• Natureza: Imposto sobre a situação patrimonial, não sobre renda.
• Competência municipal: Criar, regulamentar e cobrar o IPTU dentro dos limites constitucionais e legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816833
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